HC 701806 - DECISAO

HC 701806 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstra cabalmente o fumus boni iuris e a decisão do tribunal de origem não apresenta ilegalidade manifesta; a ausência de reconhecimento pelas vítimas, por si só, não torna evidente a inexistência de indícios mínimos de autoria, e a matéria de mérito deve ser apreciada pelo tribunal de origem, além de pedidos conexos não examinados na origem não poderem ser apreciados nesta Corte.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Outro Denunciado: Irandir de Brito Machado; Vítima: Jefferson Henrique Nascimento da Silva; Delegado De Polícia: Dr. Lucas Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Medida Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Reconhecimento Pessoal Medida Liminar Súmula 691/stf

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Parties

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Irandir de Brito Machado

Outro Denunciado

Jefferson Henrique Nascimento da Silva

Vítima

Dr. Lucas Sá

Delegado De Polícia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstra cabalmente o fumus boni iuris e a decisão do tribunal de origem não apresenta ilegalidade manifesta; a ausência de reconhecimento pelas vítimas, por si só, não torna evidente a inexistência de indícios mínimos de autoria, e a matéria de mérito deve ser apreciada pelo tribunal de origem, além de pedidos conexos não examinados na origem não poderem ser apreciados nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.