RHC 127232 - DECISAO

RHC 127232 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância e, no mérito, o pedido de trancamento da ação penal foi negado por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, no mais, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ROGERIO FORTUNATO DE SOUZA; Corré: SILVANA THOMÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (julgado)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado; no mais, negado provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ROGERIO FORTUNATO DE SOUZA

Recorrente/paciente

SILVANA THOMÉ DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância e, no mérito, o pedido de trancamento da ação penal foi negado por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, no mais, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado; no mais, negado provimento.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • No mais, nego-lhe provimento.