RHC 155732 - DECISAO

RHC 155732 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator na origem, requisito necessário para que a matéria seja levada ao órgão colegiado da Corte a quo, conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 105, II, a, da CF e normativas internas (RISTJ).

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO MATIAS DA SILVA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Ampla Defesa, Incabimento De Recurso Ordinário Por Ausência De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Ampla Defesa Incabimento De Recurso Ordinário Por Ausência De Agravo Regimental

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Parties

LUCIANO MATIAS DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa e insuficiência de suporte probatório mínimo
  2. 2 alegada violação do direito à ampla defesa em razão de vista ao Ministério Público
  3. 3 procedimental: não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem e consequência para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator na origem, requisito necessário para que a matéria seja levada ao órgão colegiado da Corte a quo, conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 105, II, a, da CF e normativas internas (RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.