HC 699819 - DECISAO

HC 699819 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, conforme entendimento pacificado e a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem flagrante ilegalidade, e a matéria deveria ser impugnada por agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Perícia, Furto De Energia Elétrica, Regressão De Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Perícia Furto De Energia Elétrica Regressão De Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRO DO CARMO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de materialidade (ausência de perícia)
  3. 3 regressão de regime de cumprimento de pena e pedido de retorno ao regime aberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, conforme entendimento pacificado e a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem flagrante ilegalidade, e a matéria deveria ser impugnada por agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.