RHC 152865 - DECISAO

RHC 152865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) extraído das conclusões do procedimento investigativo; testemunhos por ouvir dizer e denúncias anônimas podem legitimar diligências e, quando há indícios suficientes, autorizar o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não se mostrou cabível diante da necessidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente: CLEITON LUIS DA FONTOURA; Corréu: FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2.ª Câmara Criminal; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Homicídio Qualificado, Princípio in Dubio Pro Societate, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Testemunho Por Ouvir Dizer +3 more

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Parties

CLEITON LUIS DA FONTOURA

Recorrente

FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 valoração de testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) extraído das conclusões do procedimento investigativo; testemunhos por ouvir dizer e denúncias anônimas podem legitimar diligências e, quando há indícios suficientes, autorizar o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não se mostrou cabível diante da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.