HC 698920 - DECISAO

HC 698920 - DECISAO

Ante a ausência de perícia técnica necessária à demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, e em face da jurisprudência do STJ que exige perícia quando o delito deixa vestígios (art. 158, CPP), verificou-se a falta de justa causa para a ação penal 1502973-47.2019.8.26.0272, justificando o trancamento da ação por ordem de ofício nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal 1502973-47.2019.8.26.0272
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Perícia Técnica, Art. 7º, IX, Parágrafo Único, Lei Nº 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Perícia Técnica Art. 7º, Ix, Parágrafo Único, Lei Nº 8.137/90

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para demonstração da materialidade em crime que deixa vestígios (art. 7º, IX, Lei 8.137/90)
  3. 3 Presença de indícios mínimos e justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Ante a ausência de perícia técnica necessária à demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, e em face da jurisprudência do STJ que exige perícia quando o delito deixa vestígios (art. 158, CPP), verificou-se a falta de justa causa para a ação penal 1502973-47.2019.8.26.0272, justificando o trancamento da ação por ordem de ofício nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal 1502973-47.2019.8.26.0272

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal 1502973-47.2019.8.26.0272, nos termos do art. 34, XX, RISTJ