RHC 136468 - DECISAO

RHC 136468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve com clareza os fatos e está lastreada em prova da materialidade e em indícios de autoria, não se configurando manifesta atipicidade ou ausência de justa causa que autorizem, de plano, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; eventuais teses defensivas demandam instrução probatória e reexame aprofundado inadequado na via escolhida.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Calúnia (art. 138 Cp), Inviolabilidade Das Manifestações De Advogado, Limitação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Calúnia (art. 138 Cp) Inviolabilidade Das Manifestações De Advogado +1 more

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Parties

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 alcance da inviolabilidade das manifestações do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve com clareza os fatos e está lastreada em prova da materialidade e em indícios de autoria, não se configurando manifesta atipicidade ou ausência de justa causa que autorizem, de plano, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; eventuais teses defensivas demandam instrução probatória e reexame aprofundado inadequado na via escolhida.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.