RHC 133750 - DECISAO

RHC 133750 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da impronúncia do paciente, conforme sentença registrada em 27/3/2021, de modo que não se apreciou o mérito do pedido de trancamento ou de nulidade da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (impronúncia Registrada Em 27/3/2021)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Denúncia Ausência De Justa Causa Impronúncia

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Parties

JOSÉ VALENTIM DA SILVA MOTTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (impronúncia Registrada Em 27/3/2021)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência ou não de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da impronúncia do paciente, conforme sentença registrada em 27/3/2021, de modo que não se apreciou o mérito do pedido de trancamento ou de nulidade da denúncia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.