RHC 146280 - DECISAO
O recurso foi negado porque a denúncia contém descrição suficiente da conduta e há lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e inadequada quando a alegação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório.
- Parties
- Recorrente: ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Mínima/indícios, Prisão Preventiva, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a persecução penal
- 2 possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
- 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a denúncia contém descrição suficiente da conduta e há lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e inadequada quando a alegação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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