RHC 156183 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido relativo a matéria já decidida em habeas corpus anterior, sendo inaplicável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Fabio Adriano Sturmer Kinsel; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Impossibilidade De Reexame De Matéria Decidida Anteriormente
Case Brief
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Parties
Fabio Adriano Sturmer Kinsel
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de trancamento da Ação Penal n. 5009502-44.2020.4.04.7107
- 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 3 possível nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido relativo a matéria já decidida em habeas corpus anterior, sendo inaplicável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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