RHC 152737 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos do enunciado nº 648 da Súmula do STJ, o que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Fase Recursal
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Criminal
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Recursal
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos do enunciado nº 648 da Súmula do STJ, o que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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