HC 687928 - ACORDAO

HC 687928 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); além disso, a apelação foi reconhecida como intempestiva e a intimação do defensor constituído foi considerada regular conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se declarou nulidade nem se restabeleceu prazo recursal.

Parties
Agravante/impetrante: SILAS DE FREITAS FILHO; Advogado Constituído Nos Autos: Glauber Henrique Pereira de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade, Intimação Do Defensor Constituído, Intempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Intimação Do Defensor Constituído Intempestividade De Recurso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Agravante/impetrante

Glauber Henrique Pereira de Paiva

Advogado Constituído Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Regularidade da intimação do defensor constituído para réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 Intempestividade do recurso de apelação e consequente impossibilidade de revisão por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); além disso, a apelação foi reconhecida como intempestiva e a intimação do defensor constituído foi considerada regular conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se declarou nulidade nem se restabeleceu prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.