HC 699995 - DECISAO

HC 699995 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido na via estreita salvo flagrante ilegalidade e não fosse cabível o trancamento da ação penal sem aprofundamento probatório, verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, responde por delitos sem violência ou grave ameaça, é primária e preenche os requisitos do art. 318, V, do CPP (na esteira do HC 143.641/STF e da legislação superveniente), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A/318-B e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: REGINA PEREIRA DE JESUS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

REGINA PEREIRA DE JESUS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de justa causa/ materialidade do delito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido na via estreita salvo flagrante ilegalidade e não fosse cabível o trancamento da ação penal sem aprofundamento probatório, verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, responde por delitos sem violência ou grave ameaça, é primária e preenche os requisitos do art. 318, V, do CPP (na esteira do HC 143.641/STF e da legislação superveniente), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A/318-B e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa ou se supervenientes fatos novos determinem nova decretação da prisão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeira instância.