RHC 154233 - DECISAO

RHC 154233 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER ANDRADE DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Litispendência, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Revogação De Segregação Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Litispendência Perda De Objeto Prejudicialidade +1 more

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Parties

WAGNER ANDRADE DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia
  2. 2 alegação de litispendência
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo