RHC 155647 - DECISAO

RHC 155647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das provas com base na suficiência dos elementos já constantes dos autos e no art. 400, § 1º, do CPP; igualmente, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar controvérsias que exigem dilação probatória, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/paciente: HEBERT GILSO WERKA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Art. 400, § 1º, CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Ambiental Trancamento De Ação Penal Produção De Provas Cerceamento De Defesa Art. 400, § 1º, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERT GILSO WERKA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de indeferimento de provas que demandam dilação probatória
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das provas com base na suficiência dos elementos já constantes dos autos e no art. 400, § 1º, do CPP; igualmente, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar controvérsias que exigem dilação probatória, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.