RHC 153984 - DECISAO

RHC 153984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta, e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus (Súmula 648/STJ), além de que as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Justa Causa, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Justa Causa Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegação de crime impossível/atipicidade da conduta
  3. 3 superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta, e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus (Súmula 648/STJ), além de que as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.