HC 708375 - DECISAO

HC 708375 - DECISAO

Habeas corpus que busca trancamento da ação penal foi liminarmente indeferido porque a matéria debatida (inépcia, atipicidade, princípio da insignificância) configura questão de mérito que exige cognição instrutória e, em regra, não autoriza a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; ademais, a denúncia e a decisão que manteve seu recebimento mostram-se, em cognição sumária, suficientemente fundamentadas nos termos do art. 41 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional.

Parties
Paciente/denunciado: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autor/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Material (crime Impossível/atos Preparatórios), Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Material (crime Impossível/atos Preparatórios) Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente/denunciado

Ministério Público

Autor/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 atipicidade material da conduta (crime impossível/atos preparatórios)

Ratio Decidendi

Habeas corpus que busca trancamento da ação penal foi liminarmente indeferido porque a matéria debatida (inépcia, atipicidade, princípio da insignificância) configura questão de mérito que exige cognição instrutória e, em regra, não autoriza a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; ademais, a denúncia e a decisão que manteve seu recebimento mostram-se, em cognição sumária, suficientemente fundamentadas nos termos do art. 41 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.