RHC 155360 - DECISAO

RHC 155360 - DECISAO

O STJ negou provimento porque entendeu que houve controle judicial do ingresso domiciliar e estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade expostos na denúncia (art. 41 do CPP), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao exame aprofundado de matéria que demanda dilação probatória; além disso, orientações jurisprudenciais e o Tema 280 do STF permitem a entrada sob fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO SANTANA DE CARVALHO; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Controle Judicial Posterior De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Entrada Em Domicílio Tráfico De Drogas Controle Judicial Posterior De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SANTANA DE CARVALHO

Recorrente / Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 suficiência da materialidade para configurar tráfico diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque entendeu que houve controle judicial do ingresso domiciliar e estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade expostos na denúncia (art. 41 do CPP), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao exame aprofundado de matéria que demanda dilação probatória; além disso, orientações jurisprudenciais e o Tema 280 do STF permitem a entrada sob fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.