RHC 147449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não indica qual prova nova justificaria o desarquivamento do inquérito previamente arquivado, sendo insuficiente a mera menção à continuidade das investigações; em atenção ao art. 18 do CPP e à Súmula 524/STF, não se pode permitir o prosseguimento da ação penal sem prova nova e a conclusão foi alcançada pela análise do teor da denúncia sem revolver o conteúdo probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Dalberth Darwin da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus e determinou o trancamento da ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito, Prova Nova, Coisa Julgada, Súmula 524/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Prova Nova Coisa Julgada Súmula 524/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Dalberth Darwin da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus quando a denúncia foi oferecida após arquivamento do inquérito
  2. 2 Se a denúncia indicou prova nova suficiente para justificar o desarquivamento e o oferecimento da denúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 524/STF e do art. 18 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não indica qual prova nova justificaria o desarquivamento do inquérito previamente arquivado, sendo insuficiente a mera menção à continuidade das investigações; em atenção ao art. 18 do CPP e à Súmula 524/STF, não se pode permitir o prosseguimento da ação penal sem prova nova e a conclusão foi alcançada pela análise do teor da denúncia sem revolver o conteúdo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus e determinou o trancamento da ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o provimento do Recurso em Habeas Corpus e determinar o trancamento da ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024