HC 699467 - DECISAO

HC 699467 - DECISAO

A denúncia, lastreada em elementos probatórios preliminares (auditoria do TCU e descrição de fatos relativos a procedimentos licitatórios), apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria que autorizam o recebimento e a persecução penal nos termos do art. 41 do CPP; o trancamento via habeas corpus não é cabível diante da necessidade de dilação probatória e do caráter excepcional da medida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão De Origem Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Exigência De Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia In Dubio Pro Societate Exigência De Dilação Probatória

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Parties

ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia, lastreada em elementos probatórios preliminares (auditoria do TCU e descrição de fatos relativos a procedimentos licitatórios), apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria que autorizam o recebimento e a persecução penal nos termos do art. 41 do CPP; o trancamento via habeas corpus não é cabível diante da necessidade de dilação probatória e do caráter excepcional da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Liminar indeferida.