HC 690000 - DECISAO

HC 690000 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento excepcional da ação penal; a desclassificação pretendida para fundamentar a ausência de materialidade e a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 exigiriam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é possível no habeas corpus, e a súmula não se estende, na literalidade e segundo precedentes, ao inciso V do art. 1º da Lei 8.137/1990.

Parties
Paciente: LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA; Paciente: LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante N. 24/stf, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Desclassificação Da Capitulação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Súmula Vinculante N. 24/stf Lavagem De Dinheiro Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA

Paciente

LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/ausência de materialidade por falta de constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 capitulação do delito (inciso V versus incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990)
  3. 3 admissibilidade do trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento excepcional da ação penal; a desclassificação pretendida para fundamentar a ausência de materialidade e a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 exigiriam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é possível no habeas corpus, e a súmula não se estende, na literalidade e segundo precedentes, ao inciso V do art. 1º da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.