RHC 157164 - DECISAO

RHC 157164 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus assentou-se em óbices processuais: o pedido de suspensão da audiência estava prejudicado pela distribuição tardia; não cabe a esta Corte conhecer diretamente de teses não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); e o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior, configurando litispendência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante (paciente): SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Audiência, Imunidade Judiciária, Atipicidade Objetiva, Ausência De Animus Caluniandi, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suspensão De Audiência Imunidade Judiciária Atipicidade Objetiva Ausência De Animus Caluniandi +3 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 pedido de suspensão de audiência marcada
  3. 3 alegação de imunidade judiciária

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus assentou-se em óbices processuais: o pedido de suspensão da audiência estava prejudicado pela distribuição tardia; não cabe a esta Corte conhecer diretamente de teses não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); e o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior, configurando litispendência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.