RHC 155469 - ACORDAO

RHC 155469 - ACORDAO

O recurso foi provido e a ação penal trancada porque os indícios de autoria para o recebimento da denúncia repousavam exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado por apenas uma das quatro vítimas, sem posterior reconhecimento pessoal e em desacordo com o art. 226 do CPP, configurando insuficiência probatória para a manutenção da persecução penal.

Parties
Recorrente (paciente): Josemar Antonio Soares; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário provido; trancamento da ação penal
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Justa Causa Reconhecimento Pessoal

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Parties

Josemar Antonio Soares

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por prova baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de reconhecimento pessoal posterior para conferir validade probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi provido e a ação penal trancada porque os indícios de autoria para o recebimento da denúncia repousavam exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado por apenas uma das quatro vítimas, sem posterior reconhecimento pessoal e em desacordo com o art. 226 do CPP, configurando insuficiência probatória para a manutenção da persecução penal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; trancamento da ação penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0148001-89.2018.8.19.0001, da 26ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ.