RHC 151172 - ACORDAO

RHC 151172 - ACORDAO

Havendo lastro probatório mínimo — notadamente a apreensão no estabelecimento do agravante de medicamentos de procedência ignorada sem nota fiscal, juntamente com armas e entorpecentes — verifica-se existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 273, §1º-B, V, do CP; por isso, o agravo regimental é improvido, pois o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova e trancar a ação penal de forma prematura.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Prova Testemunhal E Apreensões Policiais, Art. 273 Do Código Penal (falsificação/corrupção/adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais)
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Prova Testemunhal E Apreensões Policiais Art. 273 Do Código Penal (falsificação/corrupção/adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais)

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo — notadamente a apreensão no estabelecimento do agravante de medicamentos de procedência ignorada sem nota fiscal, juntamente com armas e entorpecentes — verifica-se existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 273, §1º-B, V, do CP; por isso, o agravo regimental é improvido, pois o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova e trancar a ação penal de forma prematura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que denegou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Prosseguir com a ação penal no juízo a quo para instrução e apuração da procedência dos medicamentos apreendidos