RHC 154033 - DECISAO

RHC 154033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve condutas e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade; o trancamento via habeas corpus só é admitido em casos claros de atipicidade ou ausência de justa causa, e a apreciação da matéria demandaria exame aprofundado do conjunto probatório ou supressão de instância, especialmente estando ainda pendente a resposta à acusação.

Parties
Recorrente (paciente): DIEGO WINGLESON DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Do Pedido De Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Resposta À Acusação
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Supressão De Instância Prisão Preventiva Resposta À Acusação

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Parties

DIEGO WINGLESON DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Do Pedido De Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório antes de reconhecer ausência de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve condutas e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade; o trancamento via habeas corpus só é admitido em casos claros de atipicidade ou ausência de justa causa, e a apreciação da matéria demandaria exame aprofundado do conjunto probatório ou supressão de instância, especialmente estando ainda pendente a resposta à acusação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.