RHC 147197 - DECISAO

RHC 147197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe substrato probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria, não cabendo o trancamento da ação penal via habeas corpus nem o reconhecimento de inépcia, sendo ainda que os crimes imputados tutelam bens jurídicos distintos, afasta-se a consunção.

Parties
Recorrente; Denunciado; Juiz De Direito: Mario Lucio Costa Araujo; Instância a Quo Que Denegou O Habeas Corpus: Tribunal de Justiça da Paraíba; Oponente (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Princípio Da Consunção, Crime De Hermenêutica, Corrupção Passiva, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp) Princípio Da Consunção Crime De Hermenêutica +3 more

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Parties

Mario Lucio Costa Araujo

Recorrente; Denunciado; Juiz De Direito

Tribunal de Justiça da Paraíba

Instância a Quo Que Denegou O Habeas Corpus

Ministério Público Federal

Oponente (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 se há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para receber a denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe substrato probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria, não cabendo o trancamento da ação penal via habeas corpus nem o reconhecimento de inépcia, sendo ainda que os crimes imputados tutelam bens jurídicos distintos, afasta-se a consunção.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.