RHC 157597 - DECISAO

RHC 157597 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque não foram juntadas aos autos cópias da denúncia, do inquérito e do depoimento necessárias para aferir a alegada falta de justa causa e a falta de individualização; a matéria é probatória e não se presta ao trancamento em habeas corpus; ademais, a ausência de advogado em oitiva de inquérito civil não acarreta, por si só, a nulidade da ação penal, e há registro no acórdão estadual de que o paciente estava em liberdade na época dos fatos.

Parties
Recorrente: DANIEL DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Inquérito Civil, Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DANIEL DIAS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento do exercício da ação penal
  2. 2 falta de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 ausência de individualização da conduta na denúncia

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque não foram juntadas aos autos cópias da denúncia, do inquérito e do depoimento necessárias para aferir a alegada falta de justa causa e a falta de individualização; a matéria é probatória e não se presta ao trancamento em habeas corpus; ademais, a ausência de advogado em oitiva de inquérito civil não acarreta, por si só, a nulidade da ação penal, e há registro no acórdão estadual de que o paciente estava em liberdade na época dos fatos.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da parte por extenso.