HC 597363 - ACORDAO

HC 597363 - ACORDAO

Concluiu-se que o Ministério Público demonstrou existência de elementos probatórios independentes do inquérito policial militar desentranhado (depoimentos colhidos na Promotoria e documentos), de modo que não se configurou contaminação por ilicitude nem aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; a alegada falta de assinatura eletrônica foi considerada mera irregularidade sem prejuízo, razão pela qual não há falta de justa causa e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: ERICK NUNES QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Assinatura Eletrônica, Nulidade Documental, Função Investigativa Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Assinatura Eletrônica +2 more

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Parties

ERICK NUNES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 independência das provas em relação ao inquérito policial militar desentranhado
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Ministério Público demonstrou existência de elementos probatórios independentes do inquérito policial militar desentranhado (depoimentos colhidos na Promotoria e documentos), de modo que não se configurou contaminação por ilicitude nem aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; a alegada falta de assinatura eletrônica foi considerada mera irregularidade sem prejuízo, razão pela qual não há falta de justa causa e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida