HC 827909 - DECISAO

HC 827909 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por alegada ilicitude de provas deve ser apreciado nas instâncias ordinárias (apelação), e não mais no writ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela juridicidade da busca pessoal pelos guardas municipais e pela ausência de comprovação de prejuízo pela quebra da cadeia de custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade De Prova, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Competência De Guardas Municipais, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 648/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 juridicidade da busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e validade da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por alegada ilicitude de provas deve ser apreciado nas instâncias ordinárias (apelação), e não mais no writ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela juridicidade da busca pessoal pelos guardas municipais e pela ausência de comprovação de prejuízo pela quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.