HC 713153 - DECISAO

HC 713153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque seu objeto constitui mera reiteração de pedidos já decididos por igual relatoria, sem nova fundamentação de fato ou de direito, o que impediria o esgotamento da instância anterior e configuraria supressão de instância; assim, aplicou-se o art. 3º do CPP, com analogia ao art. 330, III, do CPC, e art. 210 do RI/STJ, para indeferir o conhecimento do mandamus.

Parties
Impetrante: Mej a; Impetrante: Guilherme Augusto Ferreira; Paciente: I. V.; Paciente: Isonir Venturi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Reiteração / Inadmissibilidade (pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Nulidade, Preclusão, Supressão De Instância, Admissibilidade De Writs Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Nulidade +3 more

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Parties

Mej a

Impetrante

Guilherme Augusto Ferreira

Impetrante

I. V.

Paciente

Isonir Venturi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Reiteração / Inadmissibilidade (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedidos já decididos por igual relatoria
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há ausência de justa causa por falta de prova da materialidade (ausência de prova de óbito e de exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque seu objeto constitui mera reiteração de pedidos já decididos por igual relatoria, sem nova fundamentação de fato ou de direito, o que impediria o esgotamento da instância anterior e configuraria supressão de instância; assim, aplicou-se o art. 3º do CPP, com analogia ao art. 330, III, do CPC, e art. 210 do RI/STJ, para indeferir o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Intime-se