RHC 156899 - DECISAO

RHC 156899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; o Ministério Público apresentou fundamentação e documentos com indícios mínimos de autoria e materialidade, e a discussão contrária exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO; Parte Acusadora / Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denunciação Caluniosa, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Atipicidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denunciação Caluniosa Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO

Recorrente / Paciente / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Acusadora / Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta com fundamento no art. 395, III, do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; o Ministério Público apresentou fundamentação e documentos com indícios mínimos de autoria e materialidade, e a discussão contrária exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.