RHC 126954 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, na denúncia, os fatos imputados ao recorrente se limitavam à emissão de parecer como Procurador municipal, sem indicação de que ele extrapolou seus encargos nem de dolo específico de causar dano ao erário; por ser a emissão de parecer opinativo protegida pelo art.133 da CF e ausente justa causa mínima para a persecução, o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal apenas em relação a Lincon de Matos Stuart.

Parties
Recorrente: Lincon de Matos Stuart; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Provido E Liminar Confirmada
Outcome
Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 0001683-26.2017.8.24.0069 apenas em relação a Lincon de Matos Stuart.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inexigibilidade De Licitação, Peculato/desvio, Imunidade Do Advogado, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Inexigibilidade De Licitação Peculato/desvio Imunidade Do Advogado Dolo Específico

Case Brief

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Parties

Lincon de Matos Stuart

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Provido E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de parecer jurídico por procurador municipal constitui conduta típica penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, na denúncia, os fatos imputados ao recorrente se limitavam à emissão de parecer como Procurador municipal, sem indicação de que ele extrapolou seus encargos nem de dolo específico de causar dano ao erário; por ser a emissão de parecer opinativo protegida pelo art.133 da CF e ausente justa causa mínima para a persecução, o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal apenas em relação a Lincon de Matos Stuart.

Court Disposition

Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 0001683-26.2017.8.24.0069 apenas em relação a Lincon de Matos Stuart.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus interposto por Lincon de Matos Stuart
  • Trancar a Ação Penal n. 0001683-26.2017.8.24.0069, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sombrio/SC, apenas em relação ao recorrente