HC 714054 - DECISAO

HC 714054 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Reincidência E Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Reincidência E Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.