HC 718819 - DECISAO

HC 718819 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão sobre a matéria, de modo que não está satisfeito o requisito do exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do precedente citado.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Competência Do STJ

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade por derivação das provas
  3. 3 nulidade da prisão preventiva convertida do flagrante por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão sobre a matéria, de modo que não está satisfeito o requisito do exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.