HC 862878 - DECISAO

HC 862878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade pela busca pessoal é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias, com contraditório, sendo o trancamento medida excepcional cabível apenas diante de ilegalidade manifesta e irrefutável.

Parties
Paciente: WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Competência Das Instâncias Ordinárias
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Competência Das Instâncias Ordinárias

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de prova
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade pela busca pessoal é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias, com contraditório, sendo o trancamento medida excepcional cabível apenas diante de ilegalidade manifesta e irrefutável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.