RHC 190307 - DECISAO

RHC 190307 - DECISAO

O recurso foi negado porque, nesta fase inicial, há indícios suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos provisórios e depoimentos) e a abordagem decorreu de informação específica sobre veículo com características indicadas, confirmada por observação; portanto, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo necessária instrução probatória nas instâncias ordinárias; além disso, a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: Alipio Jose Ramos Fernandes; Paciente: Fabiano Ramos Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Abordagem Policial Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Alipio Jose Ramos Fernandes

Paciente

Fabiano Ramos Maciel

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, nesta fase inicial, há indícios suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos provisórios e depoimentos) e a abordagem decorreu de informação específica sobre veículo com características indicadas, confirmada por observação; portanto, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo necessária instrução probatória nas instâncias ordinárias; além disso, a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede seu exame por esta Corte.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.