HC 881836 - DECISAO

HC 881836 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia contém elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar a instauração da ação penal; o trancamento por ausência de justa causa é medida excepcional e não cabe no habeas corpus exame aprofundado de mérito ou dilação probatória, sendo irrelevante para esse juízo a existência de acordo cível homologado quanto à continuidade da persecução penal.

Parties
Paciente: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Sérgio Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Incidência De Acordo Cível Sobre Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Apropriação Indébita Habeas Corpus Incidência De Acordo Cível Sobre Persecução Penal

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Sérgio Antônio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagrar a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 efeito de acordo cível homologado sobre a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia contém elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar a instauração da ação penal; o trancamento por ausência de justa causa é medida excepcional e não cabe no habeas corpus exame aprofundado de mérito ou dilação probatória, sendo irrelevante para esse juízo a existência de acordo cível homologado quanto à continuidade da persecução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.