HC 891031 - DECISAO

HC 891031 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO HERMINIO DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Apreciação Do Mérito Ainda Não Realizada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO HERMINIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Apreciação Do Mérito Ainda Não Realizada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.