HC 861121 - ACORDAO

HC 861121 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há, no âmbito da via estreita do HC, prova inequívoca de atipicidade da conduta a ensejar trancamento; a capitulação penal compete ser controlada no momento da sentença; a elementar 'competição esportiva' prevista no art. 198/Lei n.14.597/2023 é ampla e inclui situações em que cartões influenciam critérios de desempate; e a questão de competência não foi decidida na origem, não sendo possível sua apreciação no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: Igor Aquino da Silva; Órgão Coator/impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime Contra Incerteza Do Resultado Esportivo, Art. 198 Lei N. 14.597/2023, Competência Jurisdicional, Mutatio Libelli / Ementatio Libelli, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Desportivo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Contra Incerteza Do Resultado Esportivo Art. 198 Lei N. 14.597/2023 Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Igor Aquino da Silva

Paciente/impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta imputada ao paciente
  3. 3 alcance da elementar "competição esportiva" do art. 198 da Lei Geral do Esporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há, no âmbito da via estreita do HC, prova inequívoca de atipicidade da conduta a ensejar trancamento; a capitulação penal compete ser controlada no momento da sentença; a elementar 'competição esportiva' prevista no art. 198/Lei n.14.597/2023 é ampla e inclui situações em que cartões influenciam critérios de desempate; e a questão de competência não foi decidida na origem, não sendo possível sua apreciação no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • conhecer parcialmente do habeas corpus
  • denegar a ordem