HC 851717 - DECISAO

HC 851717 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal mostrou‑se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal de origem, o que impede o exame sumário da alegada inépcia e falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Pedido De Trancamento Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Pedido De Trancamento Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade e manutenção da prisão preventiva diante do modus operandi e volume de drogas apreendidas
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia e ausência de individualização das condutas dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal mostrou‑se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal de origem, o que impede o exame sumário da alegada inépcia e falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.