HC 861546 - DECISAO

HC 861546 - DECISAO

Parties
Paciente: JORGE EDUARDO AZEVEDO CORNELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade, Crime Impossível, Patrocínio Infiel, Estelionato Previdenciário, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +5 more

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Parties

JORGE EDUARDO AZEVEDO CORNELO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 prescindibilidade do contraditório no inquérito policial