HC 888121 - DECISAO

HC 888121 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido pelo STJ quando a matéria de mérito (trancamento por atipicidade/insignificância) não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer a pretensão importaria supressão de instância. Assim, diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido aditado e da inovação recursal, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: INGRID MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Cautelares Alternativas, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Inovação Recursal Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INGRID MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ
  2. 2 Supressão de instância quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido pelo STJ quando a matéria de mérito (trancamento por atipicidade/insignificância) não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer a pretensão importaria supressão de instância. Assim, diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido aditado e da inovação recursal, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.