HC 873574 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tratou das mesmas arguições defensivas, sendo necessária a análise pelo Tribunal local para evitar supressão de instância, nos termos da Súmula 648 do STJ e do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MASSAROTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória, Prejuízo Do Writ
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
RODRIGO MASSAROTTI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória, Prejuízo Do Writ
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação de sentença condenatória
- 2 Análise de nulidade de busca pessoal realizada por guarda municipal
- 3 Risco de supressão de instância se matéria não for examinada pelo tribunal local
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tratou das mesmas arguições defensivas, sendo necessária a análise pelo Tribunal local para evitar supressão de instância, nos termos da Súmula 648 do STJ e do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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