RHC 188826 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o STF apenas reconheceu a nulidade do aditamento da denúncia, determinando o prosseguimento do processo com base na denúncia original; não ficou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o juiz poderá, ao proferir a sentença, promover eventual emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, razão pela qual não há ilegalidade no ato coator atacado.

Parties
Impetrante: José Cícero da Silva Laurentino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Emendatio Libelli, Abolitio Criminis, Princípio Da Correlação, Requisitos Da Denúncia, Nulidade Do Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações Trancamento De Ação Penal Emendatio Libelli Abolitio Criminis Princípio Da Correlação Requisitos Da Denúncia +1 more

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Parties

José Cícero da Silva Laurentino

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento parcial da ação penal por abolitio criminis
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli no momento da sentença
  3. 3 Princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o STF apenas reconheceu a nulidade do aditamento da denúncia, determinando o prosseguimento do processo com base na denúncia original; não ficou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o juiz poderá, ao proferir a sentença, promover eventual emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, razão pela qual não há ilegalidade no ato coator atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.