RHC 180035 - DECISAO

RHC 180035 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração e, afastada a informação equivocada sobre superveniência de sentença, analisou-se o mérito do habeas corpus; decidiu-se negar a ordem porque a ação penal ainda está em fase inicial, não se demonstrou que o reconhecimento fotográfico seria a única prova decisiva e existem indícios de autoria e outras provas autônomas que tornam inadequado o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante: FRANCISCO TAVARES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
Recurso conhecido e negado; ordem denegada; manutenção do regular prosseguimento da ação penal
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Prejudicialidade

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Parties

FRANCISCO TAVARES PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória equivocadamente indicada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por infração ao art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade e requisitos do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração e, afastada a informação equivocada sobre superveniência de sentença, analisou-se o mérito do habeas corpus; decidiu-se negar a ordem porque a ação penal ainda está em fase inicial, não se demonstrou que o reconhecimento fotográfico seria a única prova decisiva e existem indícios de autoria e outras provas autônomas que tornam inadequado o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado; ordem denegada; manutenção do regular prosseguimento da ação penal

Orders

  • Reforma da decisão anterior de fls. 130-131 para afastar a prejudicialidade apontada
  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento