HC 889814 - DECISAO

HC 889814 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da necessidade de que a ausência dos elementos do crime seja absolutamente cristalina para ensejar o trancamento via habeas corpus, e diante de dúvidas sobre a validade da prova que exigem exame aprofundado do conjunto probatório, o writ não é o meio adequado para paralisar definitivamente a persecução penal; aplica-se o entendimento do art. 651 do CPP e a jurisprudência desta Turma.

Parties
Paciente: JHONATHAN ERICK RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Justa Causa, Materialidade, Atipicidade
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Nulidade De Prova Justa Causa Materialidade +1 more

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Parties

JHONATHAN ERICK RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 validade de prova obtida por alegada invasão de domicílio
  3. 3 existência de justa causa e materialidade do delito

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da necessidade de que a ausência dos elementos do crime seja absolutamente cristalina para ensejar o trancamento via habeas corpus, e diante de dúvidas sobre a validade da prova que exigem exame aprofundado do conjunto probatório, o writ não é o meio adequado para paralisar definitivamente a persecução penal; aplica-se o entendimento do art. 651 do CPP e a jurisprudência desta Turma.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.