RHC 191057 - DECISAO

RHC 191057 - DECISAO

A denúncia é inepta por apresentar narrativa genérica, não descrever o dolo específico exigido para o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 nem demonstrar efetivo prejuízo ao erário, e imputar o fato exclusivamente com base no exercício da função pública da acusada, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, impõe-se o trancamento da ação penal originária, com possibilidade de nova denúncia observando os requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: CLEUDIMAR RODRIGUES VERAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000003-12.2020.8.10.0062, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia que deverá observar os pressupostos do art. 41 do CPP.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +4 more

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Parties

CLEUDIMAR RODRIGUES VERAS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por narrativa genérica e imputação baseada apenas na função pública
  2. 2 necessidade de demonstração do dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por apresentar narrativa genérica, não descrever o dolo específico exigido para o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 nem demonstrar efetivo prejuízo ao erário, e imputar o fato exclusivamente com base no exercício da função pública da acusada, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, impõe-se o trancamento da ação penal originária, com possibilidade de nova denúncia observando os requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000003-12.2020.8.10.0062, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia que deverá observar os pressupostos do art. 41 do CPP.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0000003-12.2020.8.10.0062; possibilidade de oferecimento de nova denúncia observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.