RHC 190982 - DECISAO

RHC 190982 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: CLÁUDIO SOARES LOPES; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Passiva, Art. 317 § 1º CP, Art. 327 § 2º CP, Art. 41 Do CPP
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Parties

CLÁUDIO SOARES LOPES

Paciente/recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 eventual inépcia formal e material da denúncia
  3. 3 valoração de prova e alcance do habeas corpus para trancamento de ação penal