RHC 188198 - DECISAO

RHC 188198 - DECISAO

Houve demonstração de justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal em razão da existência, além das declarações de colaboradores, de elementos de corroboração (registros nos sistemas Bankdrop e ST e extratos bancários obtidos por cooperação jurídica internacional) e de decisões anteriores que já reconheceram lastro probatório; o trancamento em habeas corpus demandaria revolvimento probatório vedado nesta via, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: AUGUSTO RANGEL LARRABURE; Recorrido / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Corroboração Probatória
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Parties

AUGUSTO RANGEL LARRABURE

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se a acusação está apoiada exclusivamente em declarações de colaboradores
  3. 3 necessidade de corroboração externa às declarações de colaboradores

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal em razão da existência, além das declarações de colaboradores, de elementos de corroboração (registros nos sistemas Bankdrop e ST e extratos bancários obtidos por cooperação jurídica internacional) e de decisões anteriores que já reconheceram lastro probatório; o trancamento em habeas corpus demandaria revolvimento probatório vedado nesta via, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.