RHC 181111 - DECISAO

RHC 181111 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade suportados por relatório do Banco Central e documentos, as questões levantadas demandam dilação probatória e a decisão que recebeu a denúncia não é nula por insuficiência de fundamentação, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA; Recorrente: DILCEIA VICTORETTE DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA

Recorrente

DILCEIA VICTORETTE DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade suportados por relatório do Banco Central e documentos, as questões levantadas demandam dilação probatória e a decisão que recebeu a denúncia não é nula por insuficiência de fundamentação, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.